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Comissão da OAB/RJ busca apoio para Estatuto do Concurso

21/10/2016

Criada no primeiro semestre deste ano, tendo como uma das metas a elaboração de uma proposta de estatuto do concurso público, a Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública (CDACP) da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) busca apoio popular para alcançar o objetivo. Para isso, a comissão criou uma PETIÇÃO ELETRÔNICA a fim de colher assinaturas em favor da aprovação da medida por parte da diretoria da OAB/RJ. “Somente após isso é que a proposta poderá ser encaminhada ao Legislativo ou ao Executivo para que tramite e eventualmente se transforme em lei”, explicou Antonio Oliveira, um dos membros colaboradores da CDACP.  O objetivo é chegar a 2 mil. Para isso, a comissão pede o envolvimento daqueles que também querem a regulamentação dos concursos, compartilhando a petição por meio da mídias sociais.

Interessados poderão opinar via Facebook

As mídias sociais também servirão de campo de discussão para a formulação da proposta do Estatuto do Concurso Fluminense. Recentemente, a comissão criou uma página no Facebook para receber sugestões sobre assuntos a serem abordados no anteprojeto de lei. Na última segunda-feira, por exemplo, os visitantes foram convidados a opinar sobre a inclusão ou não da questão das cotas no estatuto, assim como sobre outros temas relacionados aos concursos. “A ideia é reunir pessoas que queiram debater sobre o tema e tragam ideias e sugestões, questionamentos, e a partir daí, inserir aquilo que for interessante e viável”, disse Antonio Oliveira.

Ele lembrou que os concursos públicos não são regulamentados sequer no âmbito federal e destacou a importância de que isso aconteça para minimizar as falhas e abusos verificados nas seleções para cargos públicos. Como exemplos, citou a exigência de experiência em cargos básicos, a falta de padronização no intervalo entre a publicação dos editais e a realização das provas, a falta de clareza com relação ao perfil das organizadoras, entre outros. “São muitas disfunções. Algumas delas são bastante abusivas e flagrantemente ilegais. A judicialização é muito forte em torno do tema e a ideia é diminuir isso, fazer com essas ilegalidades diminuam e aprimorar as garantias e a transparência dos concursos.
 
Regulamentação evitaria muitas mazelas

Antonio Oliveira observou ainda que a lei de concursos públicos do Distrito Federal (Lei 4.949/2012), a única do país, exige que o edital traga inclusive o cronograma de nomeações dos aprovados. “Se existisse uma previsão de nomeação desde o edital, seria evitada ao menos parte do sofrimento dos 30 mil aprovados no concurso de 2014 da Caixa Econômica Federal, que não têm ideia de quando ou se serão convocados. Ou seria possível diminuir o sofrimento dos mais de 350 mil aprovados dos Correios que, desde 2011, esperam por uma convocação para posse”, afirmou, citando doiss casos noticiados recentemente.

Servidor público, professor e coach para concursos, Antonio Oliveira está ainda concluindo mestrado, onde desenvolve pesquisa justamente sobre concursos públicos. A dissertação deverá ser finalizada em dezembro deste ano. Em junho deste ano, a CDACP realizou uma primeira audiência pública para debater o estatuto do concurso fluminense. No evento, concurseiros e profissionais do setor puderam apresentar sugestões e opinar sobre os temas previstos na minuta do projeto de lei. Uma nova audiência chegou a ser prevista para o próximo mês, mas teve que ser adiada, podendo ficar para o próximo ano. A intenção, segundo o presidente da CDACP, Sérgio Camargo, é contar também com a participação de bancas de concursos e instituições de ensino na formulação da proposta.

Serviço
Facebook: www.facebook.com/comissaodeacessibilidadepublica
 
Fonte: Folha Dirigida

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