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Lei 13.291 não acaba com restrições a concursos

30/05/2016

Após a sanção, na última sexta-feira, dia 27, da Lei 13.291, que alterou a meta fiscal do setor público, diversos sites e perfis em redes sociais voltados para concursos interpretaram a modificação do artigo 99 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 como o fim das restrições aos concursos públicos para as carreiras mencionadas na nova redação do dispositivo. Entretanto, na última segunda-feira, dia 30, o Ministério do Planejamento deixou claro tratar-se apenas de uma medida para permitir o cumprimento dos acordos salarias fechados com diferentes categorias.

 
Consultada pela FOLHA DIRIGIDA, a pasta explicou que "a alteração no artigo 99 da LDO não se refere a novas contratações; diz respeito somente a cláusulas financeiras a vigorar ainda em 2016, por conta dos acordos salariais firmados com algumas carreiras do Executivo Federal após dezembro de 2015." O texto da lei cita os cargos de auditor-fiscal e analista-tributário da Receita Federal; auditor-fiscal do trabalho; delegado, perito, escrivão, agente e papiloscopista da Polícia Federal (PF); policial rodoviário federal; perito federal agrário; perito médico e supervisor médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); entre outros.
 
Autorizações - A afirmação do Planejamento não significa, no entanto, que as seleções aguardadas para diferentes órgãos federais não possam acontecer, com a sua realização ficando a critério do governo. Com relação a isso, o Planejamento informou que "a situação dos concursos públicos em 2016 permanece inalterada, ou seja, estão suspensas novas autorizações, salvo as que tenham motivações excepcionais."
 
 
Ainda segundo a pasta, o prazo regulamentar para o envio de propostas dos órgãos também permanece o mesmo, encerrando-se, portanto, nesta terça-feira, dia 31 de maio. Segundo o Planejamento, as propostas recebidas até essa data serão analisadas no contexto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2017. Entre os pedidos que já estão no Planejamento estão os de INSS, PF, PRF, Ministério do Trabalho, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros. Há expectativa ainda do encaminhamento de pedidos por parte de Banco Central, Ministério da Fazenda (que já recebeu demanda de concurso da Receita Federal), Ministério dos Transportes e mais.
 
Com relação às estatais, o ministério informou que os concursos ficam a critério de cada empresa e dentro da necessidade de repor quadros, observado o limite de pessoal definido pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest). Nesse caso, há expectativa de concursos para empresas como Correios e Banco do Brasil.

Fonte: Folha DIrigida

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