CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CURSO IMPAR ONLINE
PARTES
CONTRATADA: CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.759.827/0001-25, com sede na Rua Conselheiro Pedro Luiz, 92, bairro do Rio Vermelho, cidade do Salvador/BA CEP 41.950-610, doravante denominada “cursoimparonline.com.br”.
CONTRATANTE - ALUNO: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o CURSO IMPAR COCURSOS LTDA ME.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
I. OBJETO
1.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE - ALUNO, o conteúdo do curso na qual a CONTRATANTE tenha se matriculado, na modalidade à distância, através de videoaulas em ambiente virtual do cursoimparonline.com.br, em plataforma específica hospedada no servidor da CONTRATADA, de acordo com os editais e calendários e valores definidos previamente pela CONTRATADA.
1.2. A disponibilização do material didático ficará a critério do professor, caso o mesmo o disponibilize, será fornecido especificadamente via Internet para todos os alunos. Após o término do curso o aluno não terá mais acesso ao material didático, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do curso.
II. CADASTRO NO PORTAL CURSOIMPARONLINE
2.1. Para realizar o cadastro de sua Conta, o USUÁRIO deverá acessar o PORTAL CURSOIMPARONLINE.COM.BR, preencher TODO o cadastro com seus dados pessoais, momento em que será designado para USUÁRIO um e-mail, bem como uma SENHA DE ACESSO, definidos pelo próprio USUÁRIO e vinculados à sua Conta.
2.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
2.3. O eu login (e-mail) e senha são pessoais e intransferíveis e seus dados cadastrais devem ser mantidos atualizados junto à CONTRATADA.
2.4. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
III. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO
3.1. As aulas estarão disponíveis no site www.cursoimparonline.com.br e somente poderão ser utilizadas pelo aluno matriculado no curso, sendo vedada à cessão a terceiros.
3.2. Os cursos são formatados em blocos de aproximadamente 30 minutos, cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 5 (cinco) vezes de acordo com a descrição contida no curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido que as aulas sejam baixadas e copiadas para arquivo pessoal do aluno.
3.3. O prazo de vigência do curso completo ou de módulos isolados é contabilizado a partir da data de comprovação do pagamento em até 72 horas. Esse período está disponível na descrição do curso.
3.4. O aluno terá, a partir da data de confirmação do pagamento, o prazo de 180 dias para assistir às aulas através da internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.
3.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as vídeo aulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
3.6. Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.
3.7. É imprescindível a utilização de banda larga, mínima de 1 mb????, para assistir às vídeo-aulas.
IV. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
4.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estado obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
4.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
4.4 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE no espaço do aluno.
4.5 A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as vídeoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
4.6 A CONTRATADA irá prestar ao CONTRATANTE todo o suporte técnico necessário para a resolução de problemas relacionados ao acesso eletrônico e usabilidade do portal cursoimparonline, via telefone ou e-mail, em horário comercial de segunda a sexta, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.
4.7 A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto ao banco de informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
V. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
5.1 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
5.2 A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
5.3 O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA.
5.4 O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA.
5.5 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal, não compensatória, irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
5.6 O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
5.7 O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.
VI. PAGAMENTO
6.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema Pague Seguro do Grupo UOL ou por qualquer outra forma de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do curso online, objeto deste contrato.
As transações e demais procedimentos para efetivar o pagamento deverão ser realizados exclusivamente através de uma prestadora de serviços de pagamento indicada pelo CONTRATADO como ("Facilitador de Pagamento"), sendo atualmente o PagSeguro, mantido pela Universo Online S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0001-95, e disponibilizado no website , ao qual o ALUNO será redirecionado automaticamente no momento do pagamento.
5.1.2. O ALUNO reconhece e entende que deverá aceitar os termos de uso e os termos de serviços aplicáveis à sua relação com o Facilitador de Pagamento previamente à realização de qualquer pagamento, sem a participação do CURSO IMPAR CONCURSOS LTDA ME, em quaisquer das etapas, bem como que a utilização de certos meios de pagamento disponibilizados pelo Facilitador de Pagamento poderá estar sujeita à cobrança de taxas pelo Facilitador de Pagamento, conforme discriminado no seu site.
5.1.3. O ALUNO expressamente reconhece, entende e concorda que (i) as transações de pagamento serão realizadas exclusivamente por meio do Facilitador de Pagamento indicado no item 5.1.1 acima, ou outro que o CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA MEvenha a indicar; e que (ii) o CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA ME não possui qualquer controle e/ou ingerência sobre o funcionamento deste Facilitador de Pagamento, assim como sobre a segurança dos dados e informações a ele disponibilizados.
5.1.4. O ALUNO está ciente de que o CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA ME não possui qualquer ingerência quanto ao prazo para análise do processo de pagamento, pelo Facilitador de Pagamento, que decorre termos de uso e os termos de serviços aplicáveis à sua relação com o Facilitador de Pagamento. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE NÃO PODERÁ TER QUALQUER EXPECTATIVA QUANTO AO PRAZO PARA A CONFIRMAÇÃO DO SEU CADASTRO COMO ALUNO E, POR CONSEGUINTE, PARA O ACESSO AO CONTEÚDO DO PORTAL CURSOIMPARONLINE.COM.BR.
5.1.5. Caso haja qualquer denúncia, não aprovação, bloqueio ou solicitação de cancelamento de qualquer transação efetuada pelo ALUNO, a referida transação poderá ser considerada nula pelo CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA ME, que, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas que entender adequadas suspender o acesso do ALUNO ao PORTAL CURSOIMPARONLINE.COM.BR
5.1.6. Em caso de reincidência de denúncia, não aprovação, bloqueio ou solicitação de cancelamento de qualquer transação efetuada pelo ALUNO, o CURSO ÍMPAR CONCURSOS LTDA ME poderá descadastrar definitivamente o ALUNO do portal e a perda automática de quaisquer benefícios, sem que seja devida ao ALUNO qualquer indenização de qualquer natureza, ou direito de reembolso proporcionalmente ao pagamento realizado.
VII. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA
7.1. Após aquisição do objeto deste contrato, caso haja desistência do CONTRATANTE, será descontado o valor proporcional ao conteúdo acessado seja referente ao material didático ou as vídeo aulas, bem como será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago.
7.2 No caso de cursos ou eventos sem determinada quantidade de encontros, será realizado estorno parcial ao tempo que ainda resta de acesso e também será descontado o valor de 20% sobre o total pago.
7.3 Se for vontade do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.
7.4 Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo Fale Conosco da CONTRATADA.
7.5 Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 40% do período de duração do curso, o CONTRATANTE poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.
7.6. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
7.7. Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado do download do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
7.8. Caso todas as aulas estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento. A critério do(a) aluno(a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo cursoimparonline.
IX. DEMAIS DISPOSIÇÕES
Ao se matricular em um curso no portal cursoimparonline.com.br, o USUÁRIO declara conhecer e ter lido todos os termos e condições deste Contrato, aceitando-o e obrigando-se a cumpri-lo em seu inteiro teor.
Nenhumas das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das vídeoaulas ou do material didático que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstancias detalhadas da ocorrência.
O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.
A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo aulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.
Eventualmente poderão ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar em alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.
O curso modo pacote completo poderá sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA.
Se o CONTRATANTE adquirir módulo isolado, não sofrerá atualização.
As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua matrícula.
As Partes elegem o foro da Comarca de Salvador, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.
